Termos de Uso e Aviso de Privacidade

Em resumo

Este resumo facilita a leitura, mas não substitui o texto completo abaixo. A Parte I trata das regras de uso; a Parte II, de como os dados são tratados.

1. Quem somos e o que é o app

A “Área de prática — Conhecimentos Específicos INSS” (o “app”) é um aplicativo web educacional que integra o curso preparatório para concurso da FaroJus, ministrado pelo Prof. Fábio Lucas de Albuquerque Lima.

O responsável pelo app é [NOME OU RAZÃO SOCIAL], inscrito no [CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO], contato pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] (neste documento, “nós”). “Você” é o aluno que utiliza o app.

O app oferece videoaulas, 466 questões autorais comentadas, simulados e explicações geradas por inteligência artificial.

2. Aceitação

Ao usar o app, você declara ter lido estes Termos e o Aviso de Privacidade (Parte II). Se não concordar com eles, não utilize o app e, se for o caso, procure a plataforma onde fez a compra.

3. Como funciona o acesso

O curso é vendido pela Hotmart ou pela Kiwify. Dentro da área de membros da plataforma, você recebe um link com um código de acesso da turma. Esse código é o que libera o app.

O código é trocado periodicamente e o novo código é publicado apenas na área de membros. Por isso, quem deixa de ter acesso à área de membros — por fim da turma, reembolso ou cancelamento — não recebe o código novo e perde o acesso ao app.

O app não tem cadastro, login, nome de usuário ou e-mail. O código identifica a turma, não a pessoa.

4. Licença de uso

Enquanto tiver acesso válido, você recebe uma licença de uso do app e do seu conteúdo que é:

• pessoal — apenas para o seu próprio estudo;
• intransferível — não pode ser cedida, vendida, emprestada ou compartilhada;
• não exclusiva — é concedida igualmente aos demais alunos;
• revogável — termina com o fim do acesso ou em caso de violação destes Termos.

A licença não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o app ou sobre o conteúdo.

5. O que não é permitido

Ao usar o app, você se compromete a não:

• compartilhar, publicar ou repassar o link ou o código de acesso, inclusive em grupos, redes sociais ou fóruns;
• reproduzir, copiar, gravar a tela, fotografar ou transcrever questões, comentários ou vídeos para distribuição;
• extrair o conteúdo em massa, por qualquer meio manual ou automatizado (robôs, scripts, raspagem de dados);
• redistribuir, vender, ceder ou disponibilizar a terceiros questões, comentários, vídeos ou qualquer parte do app;
• usar o conteúdo para criar material concorrente ou para treinar sistemas de inteligência artificial;
• tentar contornar o controle de acesso, o limite de uso da inteligência artificial ou qualquer medida de segurança do app.

Em caso de violação, poderemos trocar o código de acesso da turma antes do prazo habitual e adotar as medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

As questões, os comentários, as videoaulas, os textos, a organização do conteúdo e a identidade visual do app são obras protegidas pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pertencem a [NOME OU RAZÃO SOCIAL] ou a quem lhe licenciou os direitos. As questões são de autoria própria.

Qualquer uso além do estudo pessoal previsto nestes Termos depende de autorização prévia e expressa do titular dos direitos, conforme o art. 29 da Lei nº 9.610/1998.

Os textos de lei, decretos e súmulas citados no conteúdo são de domínio público; a proteção recai sobre a seleção, a redação das questões e os comentários.

7. Explicações por inteligência artificial

Os recursos “Por que eu errei?”, “Aprofundar” e “Plano do dia” usam inteligência artificial (modelo Claude, da Anthropic, PBC) para gerar explicações e sugestões automaticamente, com base no comentário do professor.

Se encontrar um erro, informe pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO].

A inteligência artificial tem limite mensal de uso e pode ficar temporariamente indisponível — por atingir esse limite, por falha do fornecedor ou por manutenção. O restante do app (questões, comentários, simulados e vídeos) continua funcionando nesses casos.

8. Sem garantia de aprovação

O app é um material de apoio ao estudo. O resultado em concurso depende de muitos fatores fora do nosso controle, como dedicação, preparo prévio, número de vagas, concorrência e critérios da banca. Por isso, não há garantia de aprovação, de pontuação mínima ou de classificação.

9. Atualização da legislação

O conteúdo foi elaborado com base na legislação, na jurisprudência e nos atos normativos vigentes até [DATA DE ATUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO]. O Direito Previdenciário muda com frequência; alterações posteriores a essa data podem não estar refletidas nas questões e nos comentários.

Para a prova, vale o que o edital do concurso estabelecer quanto à legislação cobrada. Recomendamos conferir o texto atualizado das normas nos canais oficiais.

10. Disponibilidade do app

Empregamos esforços razoáveis para manter o app no ar, mas ele depende de serviços de terceiros (hospedagem, player de vídeo e inteligência artificial) e da sua conexão com a internet. Por isso, não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas desses serviços.

Como o progresso de estudo fica apenas no seu navegador (veja a Parte II), recomendamos exportar o progresso periodicamente pela opção “Exportar progresso”. Não temos como recuperar progresso apagado do seu navegador.

11. Relação de consumo

A relação entre você e nós é de consumo e se rege pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nada nestes Termos afasta ou limita os direitos que o Código lhe assegura; se alguma cláusula for incompatível com ele, prevalece o Código.

12. Direito de arrependimento

Como a compra é feita pela internet, você pode desistir dela no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido deve ser feito perante a plataforma em que você comprou (Hotmart ou Kiwify), que processa o pagamento e o reembolso. Com o reembolso, o acesso à área de membros é encerrado e, na troca seguinte do código, também o acesso ao app.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no app, na lei ou nos serviços de terceiros. A versão vigente fica sempre nesta página, com número de versão e data de vigência. Mudanças relevantes serão avisadas [MEIO DE AVISO DAS ALTERAÇÕES] antes de entrarem em vigor.

Alterações não prejudicarão direitos já adquiridos por você em razão da compra.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais ações poderão ser propostas no foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, você pode nos procurar pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] para tentar resolver a questão de forma amigável. Esse contato é opcional e não é condição para o exercício de nenhum direito.

15. Disposições gerais

Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia a ela. Estes Termos e o Aviso de Privacidade (Parte II) formam um único documento.

Este Aviso explica, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), quais dados são tratados quando você usa o app, por quem, para quê e quais são os seus direitos.

1. Controlador

O controlador, isto é, quem decide sobre o tratamento de dados pessoais no app, é [NOME OU RAZÃO SOCIAL], [CPF OU CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO]. Contato para assuntos de privacidade: [E-MAIL DE CONTATO].

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [NOME DO ENCARREGADO OU INDICAÇÃO DE DISPENSA].

2. O que NÃO coletamos

Seu progresso de estudo não é enviado a nós nem a servidor algum, com a única exceção descrita no item 3.3 (números agregados enviados quando você pede o “Plano do dia”).

3. O que é tratado, e onde

3.1. No seu navegador (armazenamento local). Suas respostas, sua agenda de revisão, seus erros, as aulas assistidas e o código de acesso da turma ficam armazenados somente no navegador do seu próprio dispositivo. Nós não temos acesso a esses dados.

• Se você limpar os dados do navegador, trocar de navegador ou de aparelho, o progresso não aparece e não pode ser recuperado por nós.
• Você pode, se quiser, exportar o progresso para um arquivo e importá-lo depois. Esse arquivo fica sob sua guarda; não o recebemos.

3.2. Na hospedagem. Ao acessar o app, a empresa de hospedagem (Cloudflare, Inc.) trata o seu endereço IP e dados técnicos da requisição, necessários para entregar as páginas e para proteger o app contra ataques e abusos.

3.3. Na inteligência artificial. Somente quando você clica em um dos botões abaixo, o servidor do app envia à Anthropic, PBC, fornecedora do modelo Claude:

• “Por que eu errei?” ou “Aprofundar”: o texto da questão, o comentário do professor e a alternativa que você marcou;
• “Plano do dia”: números agregados do seu desempenho por item do edital — quantas questões você respondeu, o percentual de acerto, quantas há disponíveis e quantas revisões estão pendentes em cada item.

Nenhum nome, e-mail ou identificador seu é enviado à Anthropic. Se você não usar esses botões, nada é enviado a ela.

3.4. No player de vídeo. As videoaulas são exibidas por um player do Panda Video incorporado ao app. Ao assistir, o Panda Video trata dados de reprodução conforme a política de privacidade dele.

3.5. Nas plataformas de venda. Seus dados de compra (nome, e-mail e pagamento) são tratados pela Hotmart ou pela Kiwify, conforme os termos e as políticas delas. O app não recebe esses dados.

3.6. Cookies. O app em si não usa cookies: o que ele guarda é o armazenamento local descrito no item 3.1.

4. Terceiros envolvidos

Para funcionar, o app depende dos seguintes serviços de terceiros:

• Cloudflare, Inc. (Estados Unidos) — hospedagem e segurança. Política: [LINK DA POLÍTICA DA CLOUDFLARE].
• Anthropic, PBC (Estados Unidos) — modelo de inteligência artificial Claude. Política: [LINK DA POLÍTICA DA ANTHROPIC].
• Panda Video — player e hospedagem das videoaulas. Política: [LINK DA POLÍTICA DO PANDA VIDEO].
• Hotmart e Kiwify — venda do curso e área de membros. Políticas: [LINK DA POLÍTICA DA HOTMART] e [LINK DA POLÍTICA DA KIWIFY].

Os prazos de guarda e as demais condições de tratamento aplicados por esses terceiros — inclusive se usam ou não os dados recebidos para aprimorar seus próprios serviços — são definidos nas políticas de cada um, indicadas acima.

5. Para que os dados são usados e com que base legal

• Entregar o app e seus recursos (exibir páginas e vídeos, gerar as explicações e o plano do dia quando você pede): execução do contrato do qual você é parte — art. 7º, V, da LGPD.
• Segurança e registros técnicos (endereço IP e dados da requisição, para prevenir fraude, ataques e uso indevido do acesso): legítimo interesse — art. 7º, IX, da LGPD.

Não usamos os dados para publicidade, não vendemos dados e não criamos perfil de comportamento seu.

6. Transferência internacional

A Cloudflare, Inc. e a Anthropic, PBC estão sediadas nos Estados Unidos. Por isso, o endereço IP e os dados técnicos da requisição, bem como o conteúdo enviado à inteligência artificial (item 3.3), podem ser tratados fora do Brasil. Essa transferência internacional observa o art. 33 da LGPD.

7. Por quanto tempo os dados são guardados

• Progresso de estudo e código de acesso: ficam no seu navegador até que você os apague. Nós não os guardamos.
• Registros técnicos de acesso (IP e dados da requisição): pelo prazo de [PRAZO DE RETENÇÃO DOS REGISTROS DE ACESSO], salvo obrigação legal ou ordem judicial que exija prazo diferente.
• Dados enviados à Anthropic, dados de reprodução no Panda Video e dados de compra: conforme as políticas desses terceiros, indicadas no item 4.

8. Seus direitos

O art. 18 da LGPD garante a você, entre outros, os direitos de:

• confirmar se tratamos dados seus e ter acesso a eles;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• pedir a portabilidade dos dados, observada a regulamentação da autoridade nacional;
• saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos dados;
• quando o tratamento se basear em consentimento, ser informado sobre a possibilidade de não consentir e revogar o consentimento.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Como exercer seus direitos

Envie seu pedido para [E-MAIL DE CONTATO]. Responderemos no prazo legal.

Observe que, como o app não identifica os alunos, em regra não temos dados que permitam associar uma informação a você. Na prática:

• o seu progresso está sob o seu controle: você pode consultá-lo, exportá-lo (portabilidade) ou apagá-lo limpando os dados do navegador ou pela opção “Zerar tudo” nos Ajustes;
• para dados de compra, dirija o pedido à Hotmart ou à Kiwify, que são quem os detém;
• para dados de reprodução de vídeo ou dados tratados pelos demais terceiros, podemos orientar você sobre o canal adequado de cada um.

Poderemos pedir informações mínimas para confirmar que o pedido se refere a você, sem solicitar mais dados do que o necessário.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas razoáveis para proteger o app, entre elas os recursos de segurança da hospedagem (item 3.2). O acesso ao app e as chamadas à inteligência artificial ocorrem por conexão criptografada (HTTPS). Como o progresso fica no seu navegador, a segurança dele também depende do seu dispositivo: evite usar o app em computadores compartilhados sem limpar os dados ao final e guarde com cuidado o arquivo de progresso exportado.

11. Alterações e contato

Este Aviso pode ser atualizado nas mesmas condições do item 13 da Parte I. Dúvidas, pedidos e relatos de erro: [E-MAIL DE CONTATO].

Versão 1.0 · Vigente a partir de [DATA DE VIGÊNCIA].